Pedido de vistas tranca processo do ex-vereador Bombeiro Frankini

Defesa de Frankini defende tese que que legislação municipal garante a legalidade do pagamento acima do teto

 

Um pedido de vistas de uma das conselheiras do Tribunal de Contas do Estado suspendeu nesta segunda-feira o julgamento do processo de análise de contas do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul, Bombeiro Frankini.

O relator do processo, conselheiro Cesar Santolim, já havia manifestado sua posição favorável à multa de R$ 700,00 ao ex-vereador e pela devolução de R$ 10.979,10 mil aos cofres públicos quando o pedido para análise do processo foi feito.

O vereador Frankini esteve representado pelo advogado Robinson Zahn, que defendeu a legalidade do pagamento salarial ao diretor da Câmara de Vereadores, Roger Rosano Zahn – irmão do advogado.

A tese sustentada por Zahn foi de que a legislação municipal prevê que verbas como horas extras, adicional noturno e por tempo de serviço não devem ser contabilizados para o cálculo do teto remuneratório. Zahn citou decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que proferiram que a definição das verbas que são remuneratórias ou indenizatórias deve ser feita por legislação municipal. “Se o gestor errou foi cumprindo a lei”, afirmou Zahn.

REVOGADO

O entendimento do relator do processo não acompanhou a tese de defesa. Santolim destacou que a legislação cachoeirense foi revogada de forma tácita quando o STF decidiu quais verbas são consideradas remuneratórias e indenizatórias. Após manifestar sua opinião pela imposição de multa e pela devolução de recursos, o julgamento foi interrompido pelo pedido de vistas da conselheira Heloisa Piccinini.

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